Nova lei, novas regras. O que muda para quem quer comprar, vender ou construir? Explicamos sem rodeios.
Contexto: A crise da habitação não é só portuguesa, mas a resposta do Governo é. O novo Decreto-Lei 117/2024 quer destravar a oferta, mexendo nas regras do solo e abrindo portas a soluções que até aqui eram tabu.
O que está em causa?
A grande novidade: passa a ser possível construir habitação em terrenos rústicos — algo que até agora era praticamente impossível. Mas atenção: não é um “vale tudo”. Há regras, limites e objetivos claros.
- Habitação pública e acessível: O foco é responder à falta de casas para quem mais precisa. Os municípios ganham protagonismo, mas tudo depende da execução local.
- Preços controlados: O preço do metro quadrado não pode ultrapassar 125% da mediana do concelho, nem 225% da mediana nacional. O objetivo? Travar a especulação e garantir que as novas casas não fogem do orçamento da maioria.
- Distribuição e prazos: 70% das casas têm de ser vendidas a preços moderados ou arrendadas a valores acessíveis. As obras têm de ficar prontas em 5 anos (com exceções possíveis).
- Critérios claros para conversão: A lei define os passos para transformar solo rústico em urbano, com transparência e combate à corrupção.
Impacto no mercado imobiliário
- Mais oferta: Espera-se um aumento de casas, sobretudo nas periferias e zonas rurais. Mas terrenos em Reserva Agrícola ou Ecológica continuam protegidos.
- Preços mais acessíveis: A ideia é aliviar a pressão sobre o mercado privado e dar espaço à classe média e a quem procura arrendar.
- Mercado de terrenos mais dinâmico: Muitos proprietários vão tentar converter terrenos rústicos. Pode aquecer o mercado, mas também trazer desafios.
“Poder comprar casas novas em que o limite máximo de preço fica 20% abaixo dos atuais preços de mercado não só previne, como impede a especulação.”
— Ministro da Coesão Territorial, Castro Almeida
Controvérsias e alertas
- Especulação: O risco de alguns comprarem terrenos só para vender mais caro existe. O controlo depende da fiscalização.
- Pressão nas infraestruturas: Mais construção pode sobrecarregar transportes, água, serviços públicos. É preciso planeamento.
- Lacunas legais: Alguns autarcas e especialistas apontam dúvidas na aplicação prática da lei.
- Risco de corrupção: Flexibilizar a reclassificação pode abrir portas a interesses privados. A lei tenta prevenir, mas o risco existe.
Nem tudo é permitido
A lei exclui expressamente: áreas protegidas, zonas de risco, reservas agrícolas e ecológicas, e zonas costeiras ou de inundações. O essencial da produção agrícola e ambiental está salvaguardado.
Em resumo
- Mais casas podem ser construídas, mas com regras e limites.
- O objetivo é travar a especulação e dar resposta à crise da habitação.
- O sucesso depende da execução local e do acompanhamento rigoroso.
Nota: Este artigo é informativo e não dispensa a consulta da legislação oficial.
